| Projeto: |
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PL 573 03/09/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-573/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0573-2009 |
| Promovente: |
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Jose Americo |
| Ementa: |
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"DETERMINA A INSTALAÇÃO, NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO LAZER OU À RECREAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE, NO MÍNI- MO, 1 (UM) EQUIPAMENTO PARA LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL ADAP- TADO A CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / AREA DE LAZER / BRINQUEDO / CRIANCA / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE MENTAL / EQUIPAMENTO DE LAZER / OBRIGATORIEDADE / PARQUE / PARQUE INFANTIL / PESSOA COM DEFICIENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 02/09/2009 | Encaminhado em 10/09/2009 | | PESQUISA | Recebido em 10/09/2009 | Encaminhado em 16/11/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/11/2009 | |
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| Encerramento: |
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16/11/2009. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |